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Contratação de serviços técnicos especializados em direito regulatório do setor elétrico, para, mediante remuneração vinculada ao êxito, realizar…

Edital nº 002/2026-CP/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITAICABA

Prazo para envio de propostas: 5 março 2026. Valor estimado: R$ 296.519.

Publicação
13 fevereiro 2026
Prazo para envio de propostas
5 março 2026, 08:30
Valor estimado
R$ 296.519
Modalidade
Procedimento aberto
Número de controle PNCP
07403769000108-1-000019/2026
Referência
07403769000108-1-000019/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados em direito regulatório do setor elétrico, para, mediante remuneração vinculada ao êxito, realizar recuperação administrativa de valores pagos indevidamente nas faturas de energia elétrica e iluminação pública de titularidade do município, compreendendo análise regulatória das cobranças pagas pela concessionária de energia elétrica, elaboração de estudos técnicos dos valores contabilizados nos preços das faturas, elaboração de peças processuais e representação administrativa do município perante à Ente Nazionale per l'Energia Elettrica – ENEL, à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e à Agência Reguladora de Serviços Pubicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, para atender as necessidade do município de Itaiçaba, Estado do Ceará

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?
O prazo para envio de propostas termina em 5 março 2026, 08:30. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.
Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 296.519.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITAICABA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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