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Credenciamento de pessoas físicas especializadas em resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere, direta ou indiretamente, à…

Edital de Chamamento Público nº PRI 15/2026

Órgão comprador: CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA REGIAO DA AMFRI - CIM-AMFRI

Publicação
2 julho 2026
Modalidade
Outra modalidade
Número de controle PNCP
32980376000104-1-000028/2026
Referência
32980376000104-1-000028/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Credenciamento de pessoas físicas especializadas em resolução de conflitos de natureza esportiva, no que se refere, direta ou indiretamente, à disciplina e à prática esportiva, que sejam suscetíveis a mediação e arbitragem, nos termos da Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e da Lei nº 9.307/1996 (Lei Brasileira de Arbitragem), visando à habilitação de interessados para integrar as listas de profissionais qualificados da Câmara Especial de Disciplina Desportiva ("CEDD"), sem geração de ônus financeiro ao Consórcio.

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA REGIAO DA AMFRI - CIM-AMFRI (Brasil).
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