O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional (CTU) por meio da…
Órgão comprador: MINISTERIO DA FAZENDA
- Publicação
- 11 dezembro 2024
- Modalidade
- Outra modalidade
- Número de controle PNCP
- 00394460000141-1-002036/2024
- Referência
- 00394460000141-1-002036/2024
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional (CTU) por meio da plataforma digital PagTesouro, instituída pelo Decreto nº 10.494, de 23 de setembro de 2020, e gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional, que atua no cenário de recolhimento de receitas de Órgãos Públicos Federais, tais como taxas (custas judiciais, emissão de passaporte, etc.), aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais (inscrição de vestibular, concursos públicos, etc.), multas (eleitorais, administrativas, etc.), entre outras, exceto a compra de títulos públicos no âmbito do Programa Tesouro Direto, quaisquer valores devidos por contribuintes aos Órgãos e Entidades Públicos Federais, nos canais eletrônicos do Sistema do Tesouro Nacional e dos próprios Órgãos e Entidades, baseados na internet, na modalidade de pagamento cartão de crédito e via carteira digital, nos termos da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste instrumento.
Publicações oficiais
- PNCP · 00394460000141-1-002036/2024 · 11 dezembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MINISTERIO DA FAZENDA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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