Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para a defesa de acusados que não…

Publicação

28 julho 2026

Modalidade

Outra modalidade

Número de controle PNCP

71584833000195-1-000115/2026

Referência

71584833000195-1-000115/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para a defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei Estadual nº 10.261/1968 e § 4º, do artigo 152, da Lei Complementar nº 1270/2015.

Publicações oficiais

• PNCP · 71584833000195-1-000115/2026 · 28 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.