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Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da…

Edital de Chamamento Público nº 148/2026

Órgão comprador: (UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP

Publicação
28 maio 2026
Modalidade
Outra modalidade
Número de controle PNCP
43776491000170-1-000144/2026
Referência
43776491000170-1-000144/2026
Fonte oficial
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Objeto

Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de credito ou debito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Nos termos do Edital de chamamento público nº 04/2020/329 da CETESB

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é (UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP (Brasil).
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