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Constitui objeto do presente processo de Credenciamento/Contratação de instituições financeiras para prestação de serviços contínuos de…

Edital de Chamamento Público nº 09/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAJAMAR

Publicação
11 outubro 2024
Modalidade
Outra modalidade
Número de controle PNCP
46523023000181-1-000101/2024
Referência
46523023000181-1-000101/2024
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Constitui objeto do presente processo de Credenciamento/Contratação de instituições financeiras para prestação de serviços contínuos de arrecadação/repasse de verbas oriundas de penalidades (multas), decorrentes de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e PORTARIA SENATRAN Nº 985 DE 29 DE JULHO DE 2022 em padrão DENATRAN/FEBRABAN, seguimento 7 - Multa de Trânsito, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados, nos termos da tab

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