Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº…
Órgão comprador: FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA
Prazo para envio de propostas: 3 julho 2026. Valor estimado: R$ 25.645.
- Publicação
- 30 junho 2026
- Prazo para envio de propostas
- 3 julho 2026, 07:59
- Valor estimado
- R$ 25.645
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 67652750000119-1-000056/2026
- Referência
- 67652750000119-1-000056/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, em jornal diário de grande circulação. A contratação mostra-se necessária em razão da obrigatoriedade legal de divulgação de determinados atos administrativos, editais, avisos de licitação, extratos de contratos, chamamentos públicos e demais publicações oficiais, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio fundamental da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sendo requisito indispensável para assegurar a transparência, o controle social, a ampla concorrência e a eficácia dos procedimentos administrativos.
Publicações oficiais
- PNCP · 67652750000119-1-000056/2026 · 30 junho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?
- O prazo para envio de propostas termina em 3 julho 2026, 07:59. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 25.645.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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