SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA COM EXPERTISE NA ASSESSORIA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE MODERNIZAÇÃO…

Objeto

SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PREVIDENCIÁRIA COM EXPERTISE NA ASSESSORIA E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE MODERNIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IPASG, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022 (QUE REVOGOU A PORTARIA SPREV Nº 9.907/2020), ENCONTRA AMPARO LEGAL E RELEVÂNCIA PRÁTICA PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 40, § 20: DETERMINA QUE OS RPPS DEVEM SER ORGANIZADOS COM BASE EM NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE E ATUÁRIA, DE FORMA A GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. LEI FEDERAL Nº 9.717/1998, ART. 1º E ART. 6º: ESTABELECE CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RPPS, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DE GESTÃO TRANSPARENTE E EFICIENTE. PORTARIA MPS Nº 519/2011 (REVOGADA, MAS CUJOS CONCEITOS FORAM ABSORVIDOS). A ADESÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PRÓ-GESTÃO RPPS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIANDIRA – IPASG, ALÉM DE ENCONTRAR RESPALDO LEGAL, É MEDIDA NECESSÁRIA E ESTRATÉGICA PARA A CONSOLIDAÇÃO DE UMA GESTÃO MODE…

Publicações oficiais

• PNCP · 24811911000167-1-000014/2025 · 18 agosto 2025

Outras licitações de INST DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN DE GOIANDIRA

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?

O prazo para envio de propostas termina em 25 agosto 2025, 17:00. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 13.542.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é INST DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUN DE GOIANDIRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.