JUSTIFICATIVA - A contratação se dá com base no inciso II do Art. 24 da Lei de Licitações, visando contratar empresa para realizar os serviços de…

Objeto

JUSTIFICATIVA - A contratação se dá com base no inciso II do Art. 24 da Lei de Licitações, visando contratar empresa para realizar os serviços de Coleta, Transporte, Tratamento (Incineração) e Destino Final dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, nos parâmetros que determina a Lei Estadual nº 10.099 de 07 de fevereiro de 1994, a Resolução N° 283, de 12 de julho de 2001 (CONAMA) e as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) vigentes. A necessidade de tal contratação faz-se necessária tendo em vista o constante na Resolução – RDC, 306 de 07 de setembro de 2004 que dispõe sobre o Regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde e a Resolução CONAMA 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre geradores de resíduos de serviços de saúde definidos como: todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para a saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento, serviços de medicina legal, drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino …

Publicações oficiais

• PNCP · 08924003000123-1-000002/2024 · 1 fevereiro 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?

O prazo para envio de propostas termina em 15 janeiro 2024, 10:00. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.900.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.