Treinamento dos Fiscais d tributos municipal, visando verificar os documentos fiscais do Município, conforme Lei Complementar n° 63, artigo 6°: "Os…
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JANDAIA
Prazo para envio de propostas: 21 novembro 2023. Valor estimado: R$ 20.000.
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Objeto
Treinamento dos Fiscais d tributos municipal, visando verificar os documentos fiscais do Município, conforme Lei Complementar n° 63, artigo 6°: "Os Municípios poderão verificar os documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios; apurada qualquer irregularidade, os agentes municipais deverão comunicá-la à repartição estadual incumbida do cálculo do índice de que tratam o $$ 3° e 4° do art. 3° desta Lei Complementar, assim como à autoridade competente."
Publicações oficiais
- PNCP · 02879138000138-1-000077/2023 · 16 novembro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?
- O prazo para envio de propostas termina em 21 novembro 2023, 10:00. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JANDAIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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