Considerando a Lei federal 12.305/2010, onde versa dobre a obrigatoriedade do Município em realizar a coleta e destinação final de resíduos sólidos…
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
Prazo para envio de propostas: 8 abril 2024. Valor estimado: R$ 8.679.
Objeto
Considerando a Lei federal 12.305/2010, onde versa dobre a obrigatoriedade do Município em realizar a coleta e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, conforme comprova-se através de seu artigo 10 Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisamina, do SM VS e do Quasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta LeiMunicípio de ios, sendo que outra parte é realizada por empresa conforme contrato n° 36/2023, o qual está sendo alvo de investigação, culminando no afastamento do Chefe do Executivo à época, e que terá sua vigência até 21 de fevereiro de 2024. Além da investigação, que segue em segredo de justiça, o mesmo contrato é acompanhado pelo TCE-SP, onde o mesmo já evidenciou diversas inconsistências em sua execução e fiscalização. Considerando a obrigatoriedade em realizar o serviço, a atual gestão em pesquisa a diversas repartições constatou que atualmente possui apenas 03 caminhões em efetivo uso. Após analisar todo o mercado, encontramos…
Publicações oficiais
- PNCP · 45731650000145-1-000018/2024 · 3 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?
- O prazo para envio de propostas termina em 8 abril 2024, 00:00. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 8.679.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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