Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria técnica para realização de estudo e revisão do…

Objeto

Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria técnica para realização de estudo e revisão do Código de Saúde Municipal (Código Sanitário Municipal – Lei nº 2915, de 23 de dezembro de 2005 e alterações) e do Código de Posturas do Município (Lei 1522, de 03 de setembro de 1991 e alterações) para adequação às disposições contidas na Lei 11.598/2007 (Lei da REDESIM), Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), Lei 14.195/2021 (Lei de Ambiente de Negócios) e suas alterações, bem como para a realização de mapeamento, estudo e a proposição de fluxos de trabalho com ênfase na desburocratização e na simplificação de processos relativos ao licenciamento, alvará e abertura de empresas, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal da Serra (ES).

Publicações oficiais

• PNCP · 27174093000127-1-000114/2024 · 2 maio 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?

O prazo para envio de propostas termina em 4 abril 2024, 07:59. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 46.700.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DA SERRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.