Pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica - JUSTIFICATIVA - A contratação se dá com base no inciso II do Art…
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MONTE HOREBE
Prazo para envio de propostas: 12 janeiro 2024. Valor estimado: R$ 15.900.
Objeto
Pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica - JUSTIFICATIVA - A contratação se dá com base no inciso II do Art. 24 da Lei de Licitações, visando contratar empresa para realizar os serviços de Coleta, Transporte, Tratamento (Incineração) e Destino Final dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, nos parâmetros que determina a Lei Estadual nº 10.099 de 07 de fevereiro de 1994, a Resolução N° 283, de 12 de julho de 2001 (CONAMA) e as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) vigentes. A necessidade de tal contratação faz-se necessária tendo em vista o constante na Resolução - RDC, 306 de 07 de setembro de 2004 que dispõe sobre o Regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde e a Resolução CONAMA 358, de 29 de abril de 2005, que dispõe sobre geradores de resíduos de serviços de saúde definidos como: todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para a saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento, serviços de medicina lega…
Publicações oficiais
- PNCP · 08924011000170-1-000001/2024 · 25 janeiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?
- O prazo para envio de propostas termina em 12 janeiro 2024, 10:00. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.900.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MONTE HOREBE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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