Contratação de empresa especializada em Direito Tributário para prestação de serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da…

Publicação

30 janeiro 2026

Prazo para envio de propostas

4 fevereiro 2026, 09:00

Valor estimado

R$ 9.800

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

04228760000101-1-000001/2026

Referência

04228760000101-1-000001/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada em Direito Tributário para prestação de serviços técnicos consistentes na emissão de parecer jurídico acerca da Proposição de Lei nº 3.242/2025, que “Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Dores do Indaiá/MG, estabelece critérios para determinação do valor venal dos imóveis urbanos, fixa as alíquotas do IPTU, institui o Programa IPTU Verde e dá outras providências”, bem como para análise minuciosa e fundamentada do veto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à referida proposição legislativa.

Publicações oficiais

• PNCP · 04228760000101-1-000001/2026 · 30 janeiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?

O prazo para envio de propostas termina em 4 fevereiro 2026, 09:00. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 9.800.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.