Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em…

Publicação

24 março 2026

Prazo para envio de propostas

27 março 2026, 23:59

Valor estimado

R$ 48.820

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

26112581000147-1-000012/2026

Referência

26112581000147-1-000012/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública, para fins de revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, de forma a adequá-los à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à legislação vigente e às boas práticas de técnica legislativa.

Publicações oficiais

• PNCP · 26112581000147-1-000012/2026 · 24 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?

O prazo para envio de propostas termina em 27 março 2026, 23:59. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 48.820.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.