Ato que autoriza a Contratação Direta nº TJCEPRESIDENCIA_2024_0003/2024
Órgão comprador: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA
Valor estimado: R$ 45.698.
Objeto
Contratação do Instituto de Estudos Superiores do extremo Sul – IESES, para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 062893-57.2019.8.06.0000 que concedeu, em caráter definitivo, a segurança pleiteada determinando a habilitação do Impetrante - MARCELO FARIAS BRAZ BITENCOURT, na fase de inscrição definitiva, viabilizando os meios adequados para a continuidade de sua participação nas fases seguintes em preservação aos princípios constitucionais aplicáveis ao certame do concurso público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Ceará, Edital nº. 001/2018, por inexigibilidade licitação, atendendo aos requisitos da Lei 14.133/2021 e detalhamento descrito no Processo Administrativo nº 8503396-07.2024.8.06.0000.
Publicações oficiais
- PNCP · 09444530000101-1-000028/2024 · 12 abril 2024
Outras licitações de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA
- Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS SUBESTAÇÕES ABAIXADORAS…
- Contratação de empresa especializada para a prestação contínua de SERVIÇOS DE OPERAÇÃO ASSISTIDA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO…
- Contratação de empresa especializada para a prestação contínua de SERVIÇOS DE OPERAÇÃO ASSISTIDA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO…
- Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS SUBESTAÇÕES ABAIXADORAS…
- Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FROTA COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS,…
- Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FROTA COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS,…
- Contratação de SERVIÇO DE HOSPEDAGEM EM QUARTOS INDIVIDUAIS E DUPLOS EM POUSADA OU HOTEL, na cidade do CRATO/CE ou JUAZEIRO DO NORTE/CE, a…
- Contratação de serviços continuados de outsourcing de impressão, contemplando disponibilização de equipamentos de impressão monocromática e…
- Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obra para REFORMA DO FÓRUM DA COMARCA DE IPU, em regime de empreitada…
- Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obra para REFORMA DO FÓRUM DA COMARCA DE IPU, em regime de empreitada…
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 45.698.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.