Ato que autoriza a Contratação Direta nº REQ 6828/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE HOLAMBRA
Valor estimado: R$ 600.
- Publicação
- 9 dezembro 2025
- Valor estimado
- R$ 600
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 67172437000183-1-002263/2025
- Referência
- 67172437000183-1-002263/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Não há Ata de Registro de Preços vigente que contemple o serviço específico de manutenção corretiva de ar-condicionado de grande porte (24.000 BTUs) na unidade. Assim, a contratação direta é o único meio hábil e tempestivo para sanar o problema sem comprometer o estoque e a dispensação de medicamentos. O valor do serviço encontra-se dentro do limite permitido para a dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviço de pequeno valor e de caráter pontual. Ademais, em razão da simplicidade e da necessidade imediata da intervenção, aplica-se o art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que dispensa a elaboração de ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência. Diante do exposto, considerando o caráter emergencial da manutenção, o risco sanitário decorrente da inadequação térmica, o prejuízo potencial ao estoque farmacêutico, a necessidade de garantir condições seguras de trabalho e a conformidade legal para contratação direta, justifica-se integralmente a contratação do serviço de manutenção corretiva do ar-condicionado de 24.000 BTUs da sala de dispensação da Farmácia Municipal.
Publicações oficiais
- PNCP · 67172437000183-1-002263/2025 · 9 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 600.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE HOLAMBRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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