Ato que autoriza a Contratação Direta nº REQ 6810/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE HOLAMBRA
Valor estimado: R$ 3.580.
- Publicação
- 9 dezembro 2025
- Valor estimado
- R$ 3.580
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 67172437000183-1-002262/2025
- Referência
- 67172437000183-1-002262/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A empresa ORTOVAN, responsável pelo orçamento, possui profissional especializado em órteses e próteses, com formação e habilitação comprovadas, além de experiência em dispositivos sob medida para pacientes com condições neurológicas complexas. O orçamento total apresentado é de R$ 3.580,00, sendo R$ 1.380,00 para o par de órteses de membros superiores e R$ 2.200,00 para o par de órteses de tornozelo e pé (AFO bilaterais). Considerando o caráter individualizado do objeto, a impossibilidade de substituição por itens padronizados, a urgência assistencial e o baixo valor, a contratação enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor. Aplica-se ainda o art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que dispensa ETP, Análise de Riscos e Termo de Referência para objetos simples, singulares e de aquisição imediata. Diante da condição clínica do paciente, da necessidade comprovada de órteses feitas sob medida, da inexistência de ata de registro aplicável, da segurança assistencial e terapêutica envolvida e do amparo legal vigente, justifica-se plenamente a aquisição direta das órteses para memb…
Publicações oficiais
- PNCP · 67172437000183-1-002262/2025 · 9 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.580.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE HOLAMBRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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