Ato que autoriza a Contratação Direta nº REQ 6649/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE HOLAMBRA
Valor estimado: R$ 195.
- Publicação
- 26 novembro 2025
- Valor estimado
- R$ 195
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 67172437000183-1-002164/2025
- Referência
- 67172437000183-1-002164/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A contratação mostra-se economicamente vantajosa, uma vez que o custo da manutenção é significativamente inferior ao valor de aquisição de um novo equipamento, garantindo economia ao erário, continuidade das rotinas internas e evitando interrupções nas atividades operacionais da Policlínica Municipal. Considerando tratar-se de serviço técnico especializado de baixo valor, a contratação se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratações dentro do limite legal. Ademais, por se tratar de objeto simples, de item único e de necessidade imediata, aplica-se o art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, que dispensa a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Termo de Referência. Diante do exposto, considerando a essencialidade do equipamento para apoio às atividades da Policlínica Municipal, o baixo custo, a vantajosidade comprovada e o enquadramento legal, justifica-se plenamente a contratação direta dos serviços de manutenção corretiva do micro-ondas patrimonial nº 019548.
Publicações oficiais
- PNCP · 67172437000183-1-002164/2025 · 26 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 195.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE HOLAMBRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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