Ato que autoriza a Contratação Direta nº REQ 5387/2025

Objeto

A contratação direta encontra respaldo no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor, desde que observada a vantajosidade e o interesse público. Adicionalmente, conforme o Artigo 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, ficam dispensados o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos e o Termo de Referência, em contratações de pequeno vulto por dispensa legal, como é o caso presente.

Publicações oficiais

• PNCP · 67172437000183-1-001801/2025 · 1 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.345.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE HOLAMBRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.