Ato que autoriza a Contratação Direta nº REQ 5329/2025

Objeto

Sob o ponto de vista legal, a contratação encontra amparo no Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação em razão do valor. Ressalte-se que não há Ata de Registro de Preços vigente que contemple os equipamentos em questão. Ainda, nos termos do Artigo 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, ficam dispensados o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos e o Termo de Referência, considerando a natureza e o enquadramento da contratação. Assim, a aquisição de 01 imitanciômetro (R$ 16.900,00) e 01 audiômetro (R$ 14.700,00) mostra-se legal, necessária e vantajosa, permitindo ao NACATEA oferecer diagnósticos auditivos adequados, apoiar o desenvolvimento comunicacional das crianças e adolescentes com TEA e garantir maior qualidade e integralidade no atendimento multiprofissional prestado pelo município.

Publicações oficiais

• PNCP · 67172437000183-1-002040/2025 · 7 novembro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE HOLAMBRA

• Locação de 02 (dois) veículos SUV, sem motorista e sem fornecimento de combustível, devidamente caracterizados com grafismo institucional e… · 7 outubro 2026
• Credenciamento, na forma “eletrônica”, de Grupos Formais, informais ou Agricultores Individuais, para a aquisição de gêneros alimentícios… · 22 setembro 2026
• Contratação de pessoas jurídicas (empresa especializada em transporte escolar) para a prestação de serviços de transporte escolar para zona… · 10 setembro 2026
• REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO PARCELADO E PROGRAMADO DE ARMAMENTOS E ACESSÓRIOS DESTINADOS AO APARELHAMENTO OPERACIONAL DA GUARDA… · 10 setembro 2026
• REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS, SEM USO ANTERIOR, 1ª QUALIDADE, COM CERTIFICAÇÃO DO IMETRO, COM ENTREGA PARCELADA E… · 10 setembro 2026
• AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) ÔNIBUS, USADOS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO DETRAN E CONTRAN, DESTINADOS AO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS. · 10 setembro 2026
• REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO PARCELADO E PROGRAMADO DE MATERIAIS ESCOLARES DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO… · 10 setembro 2026
• REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS VISANDO À PROMOÇÃO DA… · 10 setembro 2026
• Ato que autoriza a Contratação Direta nº 356/2026 · 8 setembro 2026
• Ato que autoriza a Contratação Direta nº 355/2026 · 8 setembro 2026

Ver todas →

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 31.600.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE HOLAMBRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.