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Ato que autoriza a Contratação Direta nº REQ 1153/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE HOLAMBRA

Valor estimado: R$ 1.390.

Publicação
18 março 2026
Valor estimado
R$ 1.390
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
67172437000183-1-000383/2026
Referência
67172437000183-1-000383/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

A ausência desse serviço inviabiliza a comprovação da integridade e eficácia dos produtos sensíveis à temperatura, expondo a administração a riscos sanitários e a potenciais autuações. A qualificação térmica do furgão, que inclui o mapeamento de rotas e a identificação de pontos críticos, é indispensável para assegurar que o veículo mantém a temperatura controlada entre 2°C e 8°C durante todo o percurso, mesmo diante das variáveis climáticas e operacionais. Da mesma forma, a calibração dos sensores e data loggers garante a precisão dos registros, permitindo a rastreabilidade e a validação do processo exigidas em auditorias sanitárias. Sob o prisma jurídico e econômico, a contratação direta encontra amparo no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Desta forma, além de atender a uma obrigação regulatória inafastável para a segurança do paciente e a qualidade do insumo público, a aquisição direta deste serviço revela-se a alternativa mais econômica e eficiente, evitando os custos operacionais e o tempo de tramitação de um processo licitatório pleno para um serviço de valor reduzido e natureza especializada. Serviço referene ao orçamento n° 22, número SEI 3519005.434.00001610/20…

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.390.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE HOLAMBRA (Brasil).
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