Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 9982/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA
Valor estimado: R$ 42.000.
- Publicação
- 3 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 42.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 94309291000148-1-000136/2026
- Referência
- 94309291000148-1-000136/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de manutenção da locação do imóvel atualmente utilizado para funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Morretes, tendo em vista a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde prestados à população. A unidade foi atingida pela enchente em maio de 2024, circunstância que comprometeu a utilização da estrutura anteriormente ocupada, tornando necessária a instalação provisória dos atendimentos em imóvel locado, conforme previsto no Contrato Administrativo nº 090/2024, cuja vigência encerra-se em 30/05/2026. Entretanto, conforme manifestação da Procuradoria Geral do Município constante no Processo nº 9174/2026, não há viabilidade jurídica para renovação do contrato vigente nas condições pretendidas, sendo necessária a formalização de nova contratação, devidamente instruída com os documentos técnicos pertinentes. Importante destacar que o Município já adotou providências definitivas para solução da demanda, encontrando-se em andamento a construção da nova Unidade Básica de Saúde em local seguro e adequado, por meio do Contrato Administrativo nº 095/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 8934/2025, …
Publicações oficiais
- PNCP · 94309291000148-1-000136/2026 · 3 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 42.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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