Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 9/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PALHOCA
Valor estimado: R$ 2.365.094.
Objeto
Contratação de empresa especializada no fornecimento de vale transporte, considerando a necessidade de fornecer vale transporte para deslocamento dos funcionários aos seus locais de trabalho e respectiva volta, conforme Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Fica instituído o vale-transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixados pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
Publicações oficiais
- PNCP · 82892316000108-1-000011/2024 · 16 fevereiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.365.094.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PALHOCA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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