Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 87/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL
Valor estimado: R$ 481.559.
Objeto
Ref.: Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria administrativa/judicial, nos termos da legislação vigente, para que proceda com estudo detalhado dos recolhimentos tributários relativos a área de pessoal do município e respectivo fundos, visando verificar se existem recolhimentos superiores ao devido, procedendo avaliações, justificativas, acompanhamentos, efetuando levantamento de dados, auditoria desses dados, apontando com precisão os possíveis valores pagos indevidamente e consequentemente proceder a compensação com tributos da mesma espécie, em que esse município paga mensalmente ao Instituto Nacional de Seguro Social -INSS, e caso viável, proceda com a abertura e acompanhamento de processo para recuperação extrajudicial ou judicial dos referidos valores, de acordo com as especificações, quantitativas e condições mínimas abaixo apresentadas.
Publicações oficiais
- PNCP · 82547274000160-1-000137/2025 · 12 setembro 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 481.559.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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