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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 85/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO BELO

Valor estimado: R$ 5.800.

Publicação
12 agosto 2026
Valor estimado
R$ 5.800
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
82575812000120-1-000359/2026
Referência
82575812000120-1-000359/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Inexigibilidade de licitação visando à contratação de 02 (duas) inscrições para participação no curso "Portal e LGPD, e-SIC e Ouvidoria", na modalidade presencial, promovido pela Unyflex, a ser realizado na sede da instituição, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº 547, Centro, Curitiba/PR, CEP 80020-000, nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2026. A capacitação tem por objetivo aprimorar os conhecimentos dos participantes acerca da implementação e do cumprimento das exigências legais relacionadas ao Portal da Transparência, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao e-SIC e à Ouvidoria no âmbito da Administração Pública, proporcionando subsídios para a adequada aplicação, gestão e integração dessas ferramentas e normas. As inscrições destinam-se às servidoras Karim Canez Fernandes Piva, Auxiliar Administrativo, inscrita no CPF nº 920.XXX.XXX-97, e Roselis Regis, Auxiliar Administrativo, inscrita no CPF nº 019.XXX.XXX-64.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.800.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO BELO (Brasil).
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