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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 83/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL

Valor estimado: R$ 78.973.

Publicação
28 julho 2026
Valor estimado
R$ 78.973
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
83102269000106-1-000074/2026
Referência
83102269000106-1-000074/2026
Fonte oficial
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Objeto

COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA PELO MUNICÍPIO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SOCIAL ESPECIALIZADA, DE LONGA PERMANÊNCIA, POR PERÍODO INTEGRAL PARA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PARA ABRIGAMENTO DA PACIENTE ADÃO JOSÉ DA ROSA, EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS(ILPI), EM COMPRIMENTO AO DESPACHO/DECISÃO DA 1ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA(AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVEL Nº 5006137-41.2024.8.24.0061/SC), CONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NO CUSTEIO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ATÉ 70% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 78.973.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL (Brasil).
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