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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 8/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA

Valor estimado: R$ 38.700.

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Publicação
10 abril 2026
Valor estimado
R$ 38.700
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
07172424000182-1-000009/2026
Referência
07172424000182-1-000009/2026
Fonte oficial
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Objeto

Contratação de pessoa jurídica, para execução de serviços advocatícios e consultoria, com notória especialização a fins de prestação de serviços técnicos especializados, em regime de execução continuada e mensal, destinados a (i) apoiar atos administrativos de licitações e contratações públicas da CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA ROSA DE LIMA, (ii) elaborar, revisar e atualizar a regulamentação interna correlata à Lei nº 14.133/2021, inclusive PCA (iii) padronizar instrumentos, modelos e rotinas de contratação, e (iv) realizar capacitação aplicada e implantação assistida, com acompanhamento inicial de processos para estabilização do padrão institucional.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 38.700.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA (Brasil).
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