Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 77/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LAGOA VERMELHA
Valor estimado: R$ 11.940.
- Publicação
- 10 novembro 2025
- Valor estimado
- R$ 11.940
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 87613626000151-1-000476/2025
- Referência
- 87613626000151-1-000476/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de curso de capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com carga horária de 8 horas, distribuídas presencialmente no município de Lagoa Vermelha - Aspectos teóricos e práticos, na modalidade presencial com duração de um dia, nos turnos manhã e tarde, totalizando 8 horas. Serão disponibilizados materiais didáticos em formato eletrônico, bem como certificados de participação e materiais complementares no formato eletrônico para análise/leitura, a ser realizado presencialmente no município para 40 servidores públicos, incluindo profissionais da Secretaria Municipal da Saúde e de outras secretarias do Executivo. A capacitação será financiada por recurso vinculado, conforme previsão orçamentária específica. A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e privados, sendo sua implementação obrigatória em todas as esferas da administração pública. A capacitação proposta tem como objetivo preparar os servidores para adequação institucional à LGPD, promovendo conhecimento técnico, jurídico e operacional sobre os seguintes temas: Disposições gerais, conceitos e princípios da LGPD; hipóteses legais de trata…
Publicações oficiais
- PNCP · 87613626000151-1-000476/2025 · 10 novembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 11.940.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAGOA VERMELHA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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