Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 75/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAMAQUA
Valor estimado: R$ 26.700.
- Publicação
- 7 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 26.700
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 88696810000175-1-000183/2026
- Referência
- 88696810000175-1-000183/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação por Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026
Publicações oficiais
- PNCP · 88696810000175-1-000183/2026 · 7 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 26.700.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAMAQUA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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