Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 73/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO
Valor estimado: R$ 205.521.
Objeto
Contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização das seguintes atividades técnicas essenciais: 1 - Atualização das Informações dos Segurados Ativos e Inativos por meio de Censo Previdenciário; 2. Elaboração de Proposta de Reforma da Previdência Municipal com base na EC 103/2019; 3. Estudo Técnico para Destinação de Percentual do IRRF ao RPPS; 4. Elaboração de Minutas de Lei e Projetos Legislativos vinculados às reformas estruturais. 5. Cálculo de Avaliação Atuarial Extraordinária Pós-Censo Previdenciário Presencial.
Publicações oficiais
- PNCP · 83102756000179-1-000105/2025 · 20 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 205.521.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE RIO NEGRINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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