Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 70/2026
Encerrada. Valor estimado: R$ 128.096.
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Valores e números
Objeto
Inexigibilidade de Licitação para Contratação de empresa para cessão de direito de uso, na modalidade Software como Serviço (SaaS), de plataforma integrada de gestão das emendas parlamentares impositivas do Município de Penha/SC, abrangendo a indicação das emendas pelos vereadores, a vinculação à dotação orçamentária, a análise de viabilidade e o registro de impedimentos técnicos pelo Poder Executivo, o acompanhamento da execução (empenho, liquidação e pagamento), a prestação de contas e a publicação em portal de transparência, incluindo implantação, parametrização, capacitação de servidores, suporte técnico e banco estimado de horas para desenvolvimento e melhorias, pelo período de 12 (doze) meses, com uso compartilhado entre a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Penha.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 83551515000107-1-000138/2026 | 29 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 128.096.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é PENHA CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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