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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 7/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO SEPE

Valor estimado: R$ 10.000.

R$ 10.000
Valor estimado

Objeto

Contratação da empresa LUIS CARLOS MEDEIROS MACHADO, nome fantasia Jornal A Palavra, CNPJ nº 94.286.861/0001-21, com endereço na Rua Capitão Elautério Goncalves, nº 2324, Bairro Tatsch, São Sepé-RS, CEP: 97.340-000, por inexigibilidade de licitação, justifica-se pela inviabilidade de competição, em consonância com o art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, dadas as seguintes características:  Singularidade do serviço: O Jornal A Palavra é o único jornal com circulação semanal no município de São Sepé - RS, o que garante a ampla divulgação das informações para a população local, requisito essencial para a publicação de atos oficiais, como balanços e decisões judiciais, garantindo a transparência e o acesso à informação, conforme determina a legislação. Adicionalmente, a publicação de editais de licitações e processos seletivos no jornal local assegura o amplo conhecimento das oportunidades pela comunidade, promovendo a participação e a competitividade.

Publicações oficiais

  • PNCP · 97229181000164-1-000067/2025 · 12 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 10.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO SEPE (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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