Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 7/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO BELO
Objeto
Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento tributário visando o patrocínio de demanda (s) judicial (is) relacionada (s) aos repasses de Royalties de petróleo e/ou Gás Natural administrados pela União e/ou Agência Nacional do Petróleo - ANP, por meio de processos administrativos e/ou judiciais visando o recebimento de valores pertinentes aos Royalties de Petróleo e Gás Natural devidos pela ANP, com a recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos, além de possíveis reparações por danos ambientais, repasse em desacordo com os preços efetivamente praticados no mercado, bem como atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva e dos acréscimos legais.
Publicações oficiais
- PNCP · 82575812000120-1-000053/2024 · 19 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO BELO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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