Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 58/2023
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO JOSE
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Objeto
INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE LILIANE PEDROSO VIIERA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE PATROCÍNIO E CONSULTORIA JURÍDICO TRIBUTÁRIA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, INCIDENTE NA FONTE, AO TEMPO DAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PELO ENTE, AS QUAIS, NÃO FORMA OPORTUNAMENTE RETIDAS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS, BEM COMO SE NECESSÁRIO, ELABORAÇÃO DE MINUTAS DOS ATOS NORMATIVOS PARA SUBSIDIAR CORRETA RETENÇÃO, NA VIDA ADMINISTRATIVA, DESTAS RECEITAS PARA A PREFEITURA DE SÃO JOSÉ/SC.
Publicações oficiais
- PNCP · 82892274000105-1-000047/2023 · 6 dezembro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOSE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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