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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 55/2026

Órgão comprador: PENHA CAMARA DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 1.590.

Publicação
6 julho 2026
Valor estimado
R$ 1.590
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
83551515000107-1-000107/2026
Referência
83551515000107-1-000107/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATADA: INLEGIS - Consultoria e Treinamento CNPJ: 30.050.141/0001-80. MODALIDADE: Inexigibilidade BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021 OBJETO: Inscrição para o curso de capacitação presencial "LGPD e Ouvidoria no Poder Público: Implantação, Governança e Segurança da Informação com Foco em Atendimento ao Cidadão", destinado ao aperfeiçoamento técnico do vereador Maurício Olívio Brockveld, da Câmara de Vereadores de Penha, visando ao aprimoramento dos conhecimentos e das práticas relacionadas à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à estruturação e gestão da Ouvidoria no âmbito do Poder Público, à governança de dados, à segurança da informação e ao fortalecimento do atendimento ao cidadão, contribuindo para o aperfeiçoamento das atividades administrativas e da conformidade institucional no Poder Legislativo de Penha. PARTICIPANTE: MAURÍCIO OLÍVIO BROCKVELD VALOR TOTAL: R$ 1.590,00 DATA DA EXECUÇÃO: 07/07/2026 a 10/07/2026 LOCAL DA EXECUÇÃO: No Auditório do INLEGIS: Rua Jerônimo Coelho, 354 - PORTO ALEGRE-RS

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.590.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é PENHA CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
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