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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 53/2026

Órgão comprador: PENHA CAMARA DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 5.580.

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Publicação
8 junho 2026
Valor estimado
R$ 5.580
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
83551515000107-1-000094/2026
Referência
83551515000107-1-000094/2026
Fonte oficial
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Objeto

Inscrição para curso "Atualização do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo" PARTICIPANTES: Osmauro Luiz Fassbinder e Luiz Fernando Vaillati VALOR TOTAL: R$ 5.580,00 DATA DA EXECUÇÃO: 16/06/2026 a 19/06/2026 LOCAL DA EXECUÇÃO: Hotel Granville, Rua Des. Clotario Portugal, 35 Centro FINALIDADE: A presente contratação tem por finalidade viabilizar a participação de agentes públicos da Câmara Municipal em curso de capacitação voltado à temática da Atualização do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo. O curso apresenta conteúdo voltado à compreensão dos fundamentos jurídicos e urbanísticos do Plano Diretor, abordando aspectos constitucionais, legislação federal aplicável, organização territorial, expansão urbana, parcelamento do solo e atuação do Poder Legislativo na tramitação de projetos urbanísticos, permitindo aos participantes atuação mais qualificada na análise, discussão e votação de matérias dessa natureza.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.580.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é PENHA CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
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