Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 48/2025

Publicação

17 outubro 2025

Valor estimado

R$ 162.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

76178037000176-1-000173/2025

Referência

76178037000176-1-000173/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de Serviços Cartorários dos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, sendo eles 1º, 2º e 3º ofício, através de inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, isso porque é inviável a competição, já que cada imóvel objeto de regularização somente pode ser registrado junto ao cartório de imóveis da circunscrição territorial em que se encontra localizado, conforme dispõe o art. 169 da Lei nº6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e o art. 236 da Constituição Federal. Assim, não há possibilidade de competição entre diferentes prestadores, pois o Município não tem discricionariedade na escolha.

Publicações oficiais

• PNCP · 76178037000176-1-000173/2025 · 17 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 162.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUARAPUAVA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.