Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 427/2023
Órgão comprador: MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO
Valor estimado: R$ 525.
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Objeto
Da contratação de Vanessa Maria Alvares Cançado, inscrito no CPF sob nº 019.414.229-93, de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "b" da Lei Federal 14.133/21, para o serviço de avaliação de projetos culturais, por ter sido nomeado pelo Decreto Municipal nº 10.925/2023 para integrar a Comissão de Seleção que será responsável por analisar os projetos inscritos no CHAMAMENTO PÚBLICO CULTURAL Nº 02/2023 EDITAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL, com vistas a selecionar projetos a serem fomentados dentro da modalidade "DESENVOLVIMENTO DE ROTEIRO"/Categoria I - Apoio à Produção de Obras Audiovisuais, com os recursos federais que foram disponibilizados pela Lei Complementar nº 195, datada de 8 de julho de 2022, também conhecida como "Lei Paulo Gustavo".
Publicações oficiais
- PNCP · 88254875000160-1-000681/2023 · 16 novembro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 525.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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