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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 40/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO BELO

Valor estimado: R$ 5.770.

Publicação
31 março 2026
Valor estimado
R$ 5.770
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
82575812000120-1-000118/2026
Referência
82575812000120-1-000118/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Inexigibilidade de licitação referente ao pagamento de 03 (três) inscrições no curso “Como executar as emendas impositivas conforme a ADPF 854 e a IN 40/2025 do TCE/SC”, destinadas aos servidores Isabele de Souza, Assessora dos Consultores, inscrita no CPF nº 106.XXX.XXX-79; Cauan Carlo Cadorin, Consultor Legislativo, inscrito no CPF nº 085.XXX.XXX-62; e Elaine da Cruz, Consultora Especial de Governo e Planejamento Estratégico, inscrita no CPF nº 692.XXX.XXX-82. O curso acontecerá em Florianópolis nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2026.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.770.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO BELO (Brasil).
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