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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 318/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO

Valor estimado: R$ 1.507.

R$ 1.507
Valor estimado

Objeto

Contratação de Cassio Tolpolar, inscrito no CPF sob nº 888.157.570-15, de forma direta, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "b" da Lei Federal 14.133/21, por ter sido nomeado pelo Decreto Municipal nº 11.463/2024 para integrar a Comissão de Seleção que será responsável por analisar os projetos inscritos no CHAMAMENTO PÚBLICO CULTURAL Nº 05/2024 - EDITAL DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL, com vistas a selecionar projetos a serem fomentados dentro das categorias I - Apoio à Produção de Obras Audiovisuais - Produção de curta-metragem: referente ao inciso I do art. 6º da LPG e II - Apoio a Cineclube: referente ao inciso III do art. 6º da LPG, com os recursos federais que foram disponibilizados pela Lei Complementar nº 195, datada de 8 de julho de 2022, também conhecida como "Lei Paulo Gustavo".

Publicações oficiais

  • PNCP · 88254875000160-1-000924/2024 · 21 outubro 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.507.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO (Brasil).
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