Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 31/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL
Valor estimado: R$ 2.780.200.
- Publicação
- 19 junho 2026
- Valor estimado
- R$ 2.780.200
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 83027045000187-1-000149/2026
- Referência
- 83027045000187-1-000149/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Inexigibilidade de licitação para aquisição, por desapropriação, de parte da Chácara nº 52, matrícula nº 6.220, localizada na Avenida João Pessoa, Centro, no Município de Guarujá do Sul/SC, com área aproximada de 3.300,00 m² e edificação existente, destinada à instalação e centralização de serviços públicos municipais e futura implantação de Centro de Convivência dos Idosos. Recursos vinculados ao Processo SCC nº 3547/2026, conforme a PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 23/2026, de 26/03/2026, RETIFICADA pela PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 45/2026, de 21/05/2026, TE nº 2026TE000896, objeto AQUISIÇÃO DE TERRENO COM EDIFICAÇÃO EXISTENTE DESTINADA À INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMOE ESPORTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOCENTRO DE IDOSOS, na modalidade de Convênio Simplificado, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024, a ser firmado entre o Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Fazenda/FUNDO SOCIAL e o Município de Guarujá do Sul.
Publicações oficiais
- PNCP · 83027045000187-1-000149/2026 · 19 junho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.780.200.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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