Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 31/2024

Objeto

contratação de empresa especializada para desenvolver e implementar políticas públicas municipais destinadas à regularização fundiária de áreas de interesse social em Gramado. Esta contratação visa atender às obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul e o Município de Gramado, assegurando o cumprimento das exigências legais e a melhoria das condições urbanísticas, ambientais e sociais das áreas a serem regularizadas, conforme Anexo VIII do PDDI (2022) e/ou foram mencionados no TAC 00782.002.639/2023.

Publicações oficiais

• PNCP · 88847082000155-1-000120/2024 · 17 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 592.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE GRAMADO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.