Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 3/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JACINTO MACHADO
Valor estimado: R$ 96.000.
Objeto
Objeto: Contratação de prestação de serviços de Assessoria Jurídica de interesse da Administração Pública Municipal e de representação judicial em processos, compreendendo: - Serviços de Assessoria Jurídica Administrativa, o qual consiste no exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo as áreas de direito tributário, civil e constitucional.- Serviços de Assessoria Organizacional e Administrativa da Administração Municipal, Serviço Social e da Saúde, os quais compreendem o atendimento em consultas referentes a casos concretos em relação aos serviços e atividades desenvolvidas pelas respectivas secretarias, em observância às normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.- Serviços de Assessoria Jurídica Extrajudicial e Judicial, os quais consistem em assessoramento jurídico ao poder executivo, extrajudicialmente e judicialmente, acompanhando ações ajuizadas, ajuizando as que forem necessárias, referentes às áreas de direito tributário, civil, e constitucional, mediante procuração com poderes expressos, na condição de advogado.
Publicações oficiais
- PNCP · 82960758000136-1-000007/2025 · 4 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JACINTO MACHADO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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