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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 297/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE TIMBO

Valor estimado: R$ 54.200.000.

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R$ 54.200.000
Valor estimado

Objeto

Serviços jurídicos especializados em assessoria jurídica e representação judicial em distribuição de royalties de petróleo, para aferição e inclusão do Município de Timbó no rol de entes federados detentores do direito ao recebimento, com fornecimento de todos os estudos/pareceres técnicos necessários a embasar a demanda, para obtenção e/ou revisão de valores devidos, bem como restituição dos valores não repassados nos últimos 05 anos. A ação visa, ainda, o reconhecimento do direito ao retroativo dos royalties não repassados ao Município de Timbó nos últimos 05 (cinco) anos.

Publicações oficiais

  • PNCP · 83102764000115-1-000330/2025 · 25 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 54.200.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE TIMBO (Brasil).
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