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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 29/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PORTO BELO

Valor estimado: R$ 6.560.

Publicação
13 março 2026
Valor estimado
R$ 6.560
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
82575812000120-1-000074/2026
Referência
82575812000120-1-000074/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Inexigibilidade de licitação referente ao pagamento de 04 (quatro) inscrições no curso "Retenções Tributárias, EFD-Reinf e DCTFWeb na Administração Pública", na modalidade presencial, a ser realizado nos dias 19 e 20 de março de 2026, na Sede do IGAM-SC, em Florianópolis. O curso ocorrerá das 08h50 às 17h00 no primeiro dia e das 08h50 às 12h00 no segundo dia, sendo destinado aos servidores: Kelvin Schitcoski Ribeiro, Auxiliar Administrativo, inscrito no CPF nº 069.xxx.xxx-03; Jean Carlos Soares Alende, Técnico Contábil, inscrito no CPF nº 623.xxx.xxx-49; Monica Luana Ferreira de Oliveira, Técnico Contábil, inscrita no CPF nº 336.xxx.xxx-14; e, Patricia Granzotto Kuntze, Técnico Contábil, inscrita no CPF nº 950.xxx.xxx-87.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.560.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTO BELO (Brasil).
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