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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 23/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA

Valor estimado: R$ 15.289.

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R$ 15.289
Valor estimado

Objeto

Contratação da Associação INSTITUTO RESTAURANDO VIDAS para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, bem como seus dependentes. Conforme previsto nas legislações federais (LOAS e PNAS), na Lei Municipal nº 1.972/2021 e no Decreto Municipal nº 1.922/2023. A solicitação parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito da proteção social especial de alta complexidade. Empresa credenciada através do processo de CREDENCIAMENTO Nº 003/2025. Ação 2045 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Referência: 436 - Conta 25445 - 2.

Publicações oficiais

  • PNCP · 12770455000175-1-000042/2025 · 26 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.289.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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