Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 221/2025

Publicação

12 novembro 2025

Valor estimado

R$ 12.024.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

83102418000137-1-000228/2025

Referência

83102418000137-1-000228/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Prestação de serviço jurídico especializado em assessoria jurídica e representação judicial em distribuição de royalties de petróleo, para aferição e inclusão do Município de Ibirama no rol de entes federados detentores do direito ao recebimento, com fornecimento de todos os estudos/pareceres técnicos necessários a embasar a demanda, para obtenção e/ou revisão de valores devidos, bem como restituição dos valores não repassados nos últimos 05 anos. A ação visa, ainda, o reconhecimento do direito ao retroativo dos royalties não repassados ao Município de Ibirama nos últimos 05 (cinco) anos.

Publicações oficiais

• PNCP · 83102418000137-1-000228/2025 · 12 novembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.024.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE IBIRAMA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.