Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 21/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE GUAIRA
Valor estimado: R$ 447.
- Publicação
- 9 março 2026
- Valor estimado
- R$ 447
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 77857183000190-1-000071/2026
- Referência
- 77857183000190-1-000071/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A Secretaria Municipal de Saúde por intermédio da Diretoria Administrativa, vem solicitar o REPASSE, Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024, que trata da transferência de recursos financeiros do Grupo de Média e Alta Complexidade (MAC) aos Estados, Distrito Federal e Municípios, repassados em parcela única. Esses valores são destinados a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que apresentaram produção assistencial aprovada pelos gestores estaduais e municipais, devidamente registrada nas bases de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), no período de janeiro a dezembro de 2023. Os valores repassados correspondem a 3,5% da produção assistencial registrada, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecias neste instrumento. Processo tramitado no Memorando nº 3456/2025.
Publicações oficiais
- PNCP · 77857183000190-1-000071/2026 · 9 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 447.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUAIRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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