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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 2/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUARUJA DO SUL

Valor estimado: R$ 287.520.

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R$ 287.520
Valor estimado

Objeto

Contratação de associação para fornecimento de abrigamento institucional a crianças e adolescentes de 0 a 11 anos e 364 dias de idade, em regime de internação, com a disponibilização de 4 (quatro) vagas. O público-alvo são crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, encaminhadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário. Essa contratação atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 06.2010.003757-0, firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e ao processo de fiscalização de TAC nº 09.2012.00000174-5.

Publicações oficiais

  • PNCP · 11427286000102-1-000003/2025 · 1 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 287.520.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUARUJA DO SUL (Brasil).
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